Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS DECISÃO Nº 133/2017 – TCE – TRIBUNAL PLENO 29ª Sessão Administrativa – Data: 22/08/2017 Processo nº 2598/2016 Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos     SÚMULA Nº 24 TCE/AM: “INCORPORA-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE, ATRIBUIDA AO SERVIDOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA … Continue lendo SÚMULA Nº 24